ACÓRDÃO Nº 020 -2013-ANTAQ (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 3.494-ANTAQ, DE 27 DE JUNHO DE 2014). Processo: 50300.000428/2013-79. Partes: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CODESP E COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO – CBA Ementa: Trata o presente acórdão do exame do processo administrativo em referência, que versa sobre o Contrato de Arrendamento PRES-90-88, celebrado entre a Companhia …