RESOLUÇÃO Nº 5.792-ANTAQ, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. (RERRATIFICADA PELA RESOLUÇÃO Nº 5.813-ANTAQ, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 00045.004346/2014-74, e tendo em vista o deliberado …