EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EXPANSÃO E REDUÇÃO DE ÁREAS ARRENDADAS EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS. OS INVESTIMENTOS PROPOSTOS CONSTITUEM OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES NO CONTRATO. AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS PRETENDIDAS ATENDEM ÀS CONDIÇÕES DO CONTRATO E MANTÊM A ALOCAÇÃO DE RISCO NELE ESTABELECIDAS. DISPENSA DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO …
ACÓRDÃO Nº 300-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.003321/2024-35 2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) sobre a possibilidade de celebração de acordo com a …
ACÓRDÃO Nº 163-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.012163/2021-61 2. Interessado: empresa Santos Brasil participações S.A. (TCG Imbituba), inscrita no CNPJ sob o nº 02.762.121/0004-49, eis que consumada a prática infracional consistente no descumprimento dos investimentos mínimos previstos na Cláusula Terceira do Contrato de Arrendamento do TCG Imbituba, relativos à necessidade de realização de reparos na pavimentação, na …
ACÓRDÃO Nº 135-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014217/2019-17 2. Interessados: Terminais Marítimos de Pernambuco (Temape) e Suape – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela arrendatária Terminais Marítimos de Pernambuco (Temape), titular do …
EMENTA DE ACÓRDÃO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ANÁLISE DE EVTEA. SOBREPREÇO DE INVESTIMENTOS PREVISTOS EM CONTRATO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DE ISS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO TERMINAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS AMBIENTAIS NÃO PREVISTOS ORIGINALMENTE. COBRANÇA DE IPTU. IMPACTOS DECORRENTES DA PANDEMIA DE COVID-19. INDEFERIMENTO PLEITO. Data da Reunião: 07/03/2024 – …
EMENTA DE ACÓRDÃO ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EXPANSÃO DE ÁREAS ARRENDADAS E UNIFICAÇÃO CONTRATUAL. INVESTIMENTOS PROPOSTOS CONSTITUEM OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES NOS CONTRATOS. ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO E MANUTENÇÃO DA ALOCAÇÃO DE RISCO NELE ESTABELECIDAS. DISPENSA DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO E, POR CONSEGUINTE, DA APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ORIGINALMENTE NO CONTRATO. SUBSTITUIÇÃO DE ÁREA. EXPANSÃO DE ÁREA. INVESTIMENTO FORA DA ÁREA ARRENDADA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 558 Número do acórdão: 9-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DE CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PENDÊNCIA DE PLANO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL. CLASSIFICAÇÃO COMO ÁREA CONTAMINADA COM RISCO CONFIRMADO. RECOMENDAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS RELACIONADAS AO CRONOGRAMA FÍSICO E OBRAS. NECESSIDADE DE UM PROCESSO INDEPENDENTE PARA ABORDAR O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. Data da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PLEITO DE ADIANTAMENTO DE VALORES DE ARRENDAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DAS PARTES CONTRATANTES PARA, COM BASE NA AUTONOMIA E CONSENSO, ESTIPULAREM DIFERENTES MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO DA AVENÇA ANUAL, OBSERVANDO-SE OS LIMITES LEGAIS E O VALOR ANUAL ESTABELECIDO, SEM A NECESSIDADE DE NOVO ADITAMENTO CONTRATUAL OU DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DESTA …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO E DE DETERMINAÇÕES DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 552 Número do acórdão: 517-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber …
ACÓRDÃO Nº 528/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.013741/2023-49 2. Interessado: Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia – SOPH 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pleito formulado pela Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia – SOPH …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA DO PODER CONCEDENTE SOBRE A REVISÃO/MODIFICAÇÃO DA CLÁUSULA DOS NÍVEIS DE SERVIÇO ADOTADA PARA OS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO E ADITIVOS CONTRATUAIS DOS TERMINAIS DE GRANÉIS LÍQUIDOS. AFASTADA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE CLÁUSULAS DE DESEMPENHO NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DE PARÂMETROS DE DESEMPENHO (CRITÉRIOS, INDICADORES, FÓRMULAS E …