ACÓRDÃO Nº 173/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.007935/2020-62 2. Interessados: Porto Porta do Felix – PPF e Autoridade Portuária de Paranaguá – APPA 3. Relator: Lima Filho 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação – SRG; Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do procedimento …
ACÓRDÃO Nº 605/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.022804/2023-58 2. Interessados: ANTAQ, MPOR, PPI e Companhia Docas do Ceará – CDC 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitação de Concessões 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 05/2024-ANTAQ, referente ao arrendamento …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EVENTOS PRETÉRITOS RELACIONADOS A INVESTIMENTOS AMBIENTAIS NÃO PREVISTOS ORIGINALMENTE; REGULARIZAÇÃO DA METRAGEM DE ÁREA UTILIZADA; COBRANÇA DE IPTU REFERENTE À ÁREA DO ARRENDAMENTO; E INDISPONIBILIDADE DE PARTE DE SUA ÁREA E AS INTERFERÊNCIAS OCASIONADAS POR TERMINAIS VIZINHOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM …
EMENTA DE ACÓRDÃO ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PEDIDO DE EXPANSÃO DE ÁREA MEDIANTE O ADENSAMENTO DE BERÇO. REEQUILÍBRIO DO CONTRATO. APROVAÇÃO DO ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA ECONÔMICA E AMBIENTAL – EVTEA REFERENTE AO ADENSAMENTO DO BERÇO. INEXISTÊNCIA DE RISCOS CONCORRENCIAIS PARA A OPERAÇÃO PLEITEADA. RECOMENDAÇÃO DE AJUSTE PROPORCIONAL DO PAGAMENTO FIXO DO ARRENDAMENTO. POSSIBILIDADE …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS. FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PAGAMENTOS PELA EXECUÇÃO DE OBRAS DE MELHORIA NA ÁREA DE PORTO ORGANIZADO (VALORES DE ARRENDAMENTO) À AUTORIDADE PORTUÁRIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATUAL. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DE ARRENDAMENTO A SEREM PAGOS À AUTORIDADE PORTUÁRIA, A …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EXPANSÃO E REDUÇÃO DE ÁREAS ARRENDADAS EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS. OS INVESTIMENTOS PROPOSTOS CONSTITUEM OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES NO CONTRATO. AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS PRETENDIDAS ATENDEM ÀS CONDIÇÕES DO CONTRATO E MANTÊM A ALOCAÇÃO DE RISCO NELE ESTABELECIDAS. DISPENSA DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO …
ACÓRDÃO Nº 300-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.003321/2024-35 2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) sobre a possibilidade de celebração de acordo com a …
ACÓRDÃO Nº 163-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.012163/2021-61 2. Interessado: empresa Santos Brasil participações S.A. (TCG Imbituba), inscrita no CNPJ sob o nº 02.762.121/0004-49, eis que consumada a prática infracional consistente no descumprimento dos investimentos mínimos previstos na Cláusula Terceira do Contrato de Arrendamento do TCG Imbituba, relativos à necessidade de realização de reparos na pavimentação, na …
ACÓRDÃO Nº 135-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014217/2019-17 2. Interessados: Terminais Marítimos de Pernambuco (Temape) e Suape – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela arrendatária Terminais Marítimos de Pernambuco (Temape), titular do …
EMENTA DE ACÓRDÃO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ANÁLISE DE EVTEA. SOBREPREÇO DE INVESTIMENTOS PREVISTOS EM CONTRATO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DE ISS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO TERMINAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS AMBIENTAIS NÃO PREVISTOS ORIGINALMENTE. COBRANÇA DE IPTU. IMPACTOS DECORRENTES DA PANDEMIA DE COVID-19. INDEFERIMENTO PLEITO. Data da Reunião: 07/03/2024 – …
EMENTA DE ACÓRDÃO ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EXPANSÃO DE ÁREAS ARRENDADAS E UNIFICAÇÃO CONTRATUAL. INVESTIMENTOS PROPOSTOS CONSTITUEM OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES NOS CONTRATOS. ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO E MANUTENÇÃO DA ALOCAÇÃO DE RISCO NELE ESTABELECIDAS. DISPENSA DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO E, POR CONSEGUINTE, DA APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ORIGINALMENTE NO CONTRATO. SUBSTITUIÇÃO DE ÁREA. EXPANSÃO DE ÁREA. INVESTIMENTO FORA DA ÁREA ARRENDADA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 558 Número do acórdão: 9-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, …