Tag: Contrato de Arrendamento

Ementa AC-629-2022

Ementa de Acórdão CONTRATO DE ARRENDAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. CAPACIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA ATENDIDAS. DEFERIMENTO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE SUA COMPETÊNCIA. Data da Reunião: 21 a 23/11/2022 – Virtual. Número da Reunião: 533 Número do acórdão: 629-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes …

Ementa AC-625-2022

Ementa de Acórdão ANÁLIESE DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM VIRTUDE DE EVENTO DE EXPANSÃO DE ÁREA. APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER CONCEDENTE PARA QUE PROCEDA AOS AJUSTES CONTRATUAIS QUE ENTENDER CABÍVEIS EM FACE DO VALOR PRESENTE LÍQUIDO NEGATIVO. MANUTENÇÃO DO SIGILO DOS AUTOS. Data da Reunião: 21 a 23/11/2022 – Virtual. Número da …

Ementa AC-622-2022

Ementa de Acórdão REALOCAÇÃO DE CAIS LOCALIZADO EM PORTO ORGANIZADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DAS LICENÇAS CABÍVEIS PARA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO E DA ANUÊNCIA DAS AUTORIDADES MARÍTIMA E PORTUÁRIA, BEM COMO O ATENDIMENTO DE DEMAIS REQUISITOS NORMATIVOS. OBRIGAÇÃO DA ARRENDATÁRIA DE NÃO ALTERAR UNILATERALMENTE A ÁREA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, …

Ementa AC-621-2022

Ementa de Acórdão ANÁLISE DE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL COM VISTAS AO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Data da Reunião: 21 a 23/11/2022 – Virtual. Número da Reunião: 533 Número do acórdão: 621-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes (Relator). Diretor …

Ementa AC-616-2022

Ementa de Acórdão ANÁLISE DE PROJETO DE INVESTIMENTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE INVESTIMENTO PREVISO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA NECESSIDADE DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO, CONSIDERANDO A BAIXA RELEVÂNCIA DOS IMPACTOS FINANCEIROS DAS ALTERAÇÕES REQUERIDAS. Data da Reunião: 21 a 23/11/2022 – Virtual. Número da Reunião: 533 Número do …

AC-629-2022

ACÓRDÃO Nº 629-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.011449/2022-19 2. Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. e Ultracargo Vila do Conde Logística Portuária S.A. 3. Relator: Alexandre Lopes 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de transferência de titularidade de contrato de arrendamento, ACORDAM os Diretores …

Ementa AC-594-2022

Ementa de Acórdão ANÁLISE DE EVTEA RELATIVO A PEDIDO DE PRORROGAÇÃO ORDINÁRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO, CONJUGADA COM PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO POR EVENTO PRETÉRITO. DECISÃO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PLEITO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL E CONTRÁRIA AO PLEITO DE REEQUILÍBRIO POR EVENTO PRETÉRITO EM DESFAVOR DA ARRENDATÁRIA, ADMITINDO, EM CONTRÁRIO, QUE TAL EVENTO AFIGURA-SE COMO …

Ementa AC-591-2022

Ementa de Acórdão CONTRATO DE TRANSIÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO PROTOCOLADA POR AUTORIDADE PORTUÁRIA EM FACE DE DECISÃO ANTERIOR DA ANTAQ QUE REQUEREU A COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA LICITANTE VENCEDORA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DETÉM AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DAS OPERAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CONTÊINERES APÓS …

AC-594-2022

ACÓRDÃO Nº 594-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.023444/2021-40 2. Interessado: Vale S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise de reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da prorrogação ordinária do Contrato de Arrendamento nº 030/2002/00 celebrado entre a Empresa Maranhense de Administração …

Ementa AC-576-2022

Ementa de Acórdão PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (PAF) EM TERMINAIS ARRENDADOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DE FALTA DE OPERAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL QUE CAUSOU DANOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RETORNO DO PROCESSO À GERÊNCIA REGIONAL VISANDO À LAVRATURA DE …

Ementa AC-566-2022

Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. FISCALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS DE PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: 566-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre …

Ementa AC-539-2022

Ementa de Acórdão PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. FUNDO DE INVESTIMENTO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 57/2021. REGULARIDADE JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DAS INTERESSADAS EM QUALQUER OUTRO EMPREENDIMENTO DO SETOR PORTUÁRIO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 29/09/2022 – Telepresencial. Número …