Tag: Contrato de Concessão nº 001/2022

AC-673-2024

ACÓRDÃO Nº 673-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.012726/2024-64 2. Interessado: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de dúvida interpretativa da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais quanto à forma de cumprimento de …