Ementa de Acórdão CONTROLE EXTERNO. SUSPENSÃO CAUTELAR DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 72/2022. NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DE TRECHOS DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 72/2022. PACOTE DE SERVIÇOS DO SSE NÃO INCLUI ARMAZENAGEM OU OUTROS SERVIÇOS ADICIONAIS COMUMENTE REQUISITADOS POR TODAS AS CARGAS. SUSPENSÃO, POR PARTE DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS REGULADAS, DE TODAS AS COBRANÇAS RELATIVAS AO SERVIÇO DE …