ACÓRDÃO Nº 556/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.011202/2016-46 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Acordo de Cooperação Técnica das Agências Reguladoras com as Secretarias de Fazenda, Receita, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e …