RESOLUÇÃO Nº 2.532-ANTAQ, DE 29 DE JUNHO DE 2012. APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA AO SUAPE – COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS. O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50304.001256/2009-34, considerando o …