ACÓRDÃO Nº 33-2019-ANTAQ Processo: 50650.002117/2019-60 Parte: DENIS GAMELL (036.160.221-93) Ementa: Trata o presente Acórdão de recurso interposto por DENIS GAMELL DE ALVARENGA, inscrito no CPF/MF sob o nº 036.160.221-93, em face do posicionamento proferido pela Superintendência de Outorgas – SOG, desta Agência, no âmbito do Recurso de 1ª instância do Pedido de Informação ao Cidadão nº …