ACÓRDÃO Nº 32-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Processo: 50300.015627/2021-91 Parte: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (33.000.167/0001-01) Ementa: Consulta regulatória. Conhecimento. Dispensa, nos casos de importação, da obrigatoriedade da autorização de afretamento de embarcação estrangeira para a navegação de longo curso e de emissão do Certificado de Liberação de Carga Prescrita (CLCP). Necessidade de obtenção de …
ACÓRDÃO Nº 652-ANTAQ, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 Processo: 50300.005870/2021-00 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Revogação da obrigatoriedade de transporte de mercadorias importadas em navio de bandeira brasileira pela Lei nº 14.195/2021. Suspensão da emissão do Certificado de Liberação de Carga Prescrita à Bandeira Brasileira (CLCP). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes …
RESOLUÇÃO Nº 7.338-ANTAQ, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.005154/2019-08 e tendo em vista o deliberado em sua 467ª Reunião Ordinária, realizada em 17 …