Tag: Decreto nº 8.033 – art. 35 – parágrafo único

AC-37-2017

ACÓRDÃO Nº 37-2017-ANTAQ Processo: 50300.001572/2009-46 Parte: POLY TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A (10.341.742/0001-34) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Poly Terminais Portuários S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.341.742/0001-34, em face de decisão exarada pela Diretoria Colegiada desta Agência que, em sua 387ª Reunião Ordinária, realizada em 29 …