ACÓRDÃO Nº 160-ANTAQ, DE 21 DE MARÇO DE 2022 1. Processo: 50300.018018/2021-94 2. Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de edição de portaria voltada a delegar competência originária da Diretoria …
ACÓRDÃO Nº 45-2019-ANTAQ Processo: 50300.009975/2018-24 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Trata o presente Acórdão de análise da proposta de portaria de delegação de competência ao Superintendente de Outorgas para deliberar, em última instância, sobre renúncias a Termos de Autorização por parte de Empresas Brasileiras de Navegação – EBN. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos …