ACÓRDÃO Nº 19-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.000192/2024-23 2. Interessados: Associação Nacional dos Fabricantes de Cerâmica para Revestimentos, Louças Sanitárias e Congêneres – Anfacer; Hapag-Lloyd Brasil e Unity Logística e Transportes Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que …
DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.000192/2024-23, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de medida …