Tag: Deliberação 18-2024

AC-92-2024

ACÓRDÃO Nº 92/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.010427/2022-23 2. Interessado: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Maceió (OGMO) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários (CPLA) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso Administrativo …

Deliberação 18-2024

DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 5 DE MARÇO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.010427/2022-23, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Não conhecer do Recurso Administrativo …