DELIBERAÇÃO Nº 22, DE 21 DE MARÇO DE 2024. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.007947/2022-59, resolve: Art. 1º Retificar os artigos 1º e 2º da Deliberação DG nº …