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Deliberação DG 103-2024

DELIBERAÇÃO-DG Nº 103-ANTAQ, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 1. Processo: 50300.018889/2024-51 2. Interessado: Antaq 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo  inciso III  do  art. 12  do Regimento Interno, resolve: 3.1. Retificar o item 3.2.3. da Deliberação DG nº 99/2024, publicada no …