DELIBERAÇÃO-DG Nº 105-ANTAQ, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais e o que consta do Processo nº 50300.016365/2020-00, resolve: Art. 1º Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 15/2024-ANTAQ que …