DELIBERAÇÃO-DG Nº 118-ANTAQ, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.016365/2020-00, resolve: Art. 1º Estabelecer que a audiência pública …