DELIBERAÇÃO-DG Nº 122-ANTAQ, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 1. Processo: 50300.025638/2024-22 2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos – Mpor 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da …
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