ACÓRDÃO Nº 213-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.005861/2025-34 2. Interessado: Autoridade Portuária do Porto Organizado de Recife 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 24/2025 (SEI nº 2505008), que …
DELIBERAÇÃO-DG Nº 24, DE 17 DE MARÇO DE 2025 1. Processo: 50300.005861/2025-34 2. Interessado: Autoridade Portuária do Porto de Recife 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da …