DELIBERAÇÃO DG Nº 35-2024-ANTAQ, DE 26 DE ABRIL DE 2024 1. Processo: 50300.013249/2022-92 2.Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ 3.Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve: 3.1. Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial …