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AC-451-2024

ACÓRDÃO Nº 451/2024-ANTAQ 1. Processo: 50001.045803/2024-37 2. Interessado: Pedro Figueiredo Sanches de Lima 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Diretoria D1 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso em 2ª Instância interposto por Cidadão referente ao Pedido de Informação 2291208, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes …

Deliberação DG 61-2024

DELIBERAÇÃO DG Nº 61-2024-ANTAQ, DE 23 DE JULHO DE 2024 1. Processo: 50001.045803/2024-37 2. Interessado: Cidadão 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, com fulcro no art. 43, § 1º, da Resolução-ANTAQ nº 66, de 27 de …