DELIBERAÇÃO-DG Nº 68-ANTAQ, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 1. Processo: 50300.006577/2024-02 2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum …
© 2025 ANTAQ JURIS. Construído usando o WordPress e o Tema Materialis