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Deliberação DG 93-2024

DELIBERAÇÃO DG Nº 93-ANTAQ, de 23 de outubro de 2024 1. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III  do § 1º do  art. 12  do Regimento Interno e pelo  art. 4º  da Resolução-ANTAQ nº 61, de 1º de dezembro de 2021, considerando o que …