ACÓRDÃO Nº 587-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.011163/2022-25 2. Interessados: Start Navegação Ltda. e Companhia Docas do Espírito Santos – CODESA 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise terminativa de mérito acerca do objeto deliberado pela Diretoria Colegiada da …
DELIBERAÇÃO Nº 104, DE 13 DE JULHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001288/2022-47 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Determinar, em caráter …
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