ACÓRDÃO Nº 531-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.015151/2022-70 2. Interessado: Connect Cargo Brasil Logística e Transporte Internacional de Cargas Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de denúncia acompanhada de pedido para aplicação de medida …
DELIBERAÇÃO Nº 129, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.015151/2022-70 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido cautelar …
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