DELIBERAÇÃO Nº 142, DE 24 DE JUNHO DE 2021. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.002932/2021-13, à luz do disposto no Acórdão nº 228-2020-ANTAQ, e tendo em vista …