ACÓRDÃO Nº 1/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.006171/2022-50 2. Interessados: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres – ABRATEC e Associação de Terminais Portuários Privados – ATP. 3. Relatora: Flávia Takafashi. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de referendo da decisão proferida mediante os termos …
DELIBERAÇÃO Nº 158, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.006171/2022-50 ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Prorrogar para 10/02/2023 o prazo limite …
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