ACÓRDÃO Nº 7/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.020180/2022-53 2. Interessado: PBL Assessoria de Comércio Exterior Ltda. 3. Relator: Lima Filho. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar referente a responsabilização dos despachantes aduaneiros sobre valores decorrentes de sobre-estadia …
DELIBERAÇÃO Nº 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.020180/2022-53 ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Conceder medida cautelar para determinar …
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