DELIBERAÇÃO Nº 161, DE 12 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001723/2016-95, resolve: Art. 1º A Audiência Pública nº 12/2021-ANTAQ, voltada a “Aperfeiçoar a regulação …