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Deliberação 162-2021

DELIBERAÇÃO Nº 162, DE 12 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.010899/2020-14, resolve: Art. 1º A Audiência Pública nº 13/2021-ANTAQ, voltada a “Desenvolver metodologia para …