Tag: Deliberação-DG nº 162/2022

Ementa AC-369-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ. DETERMINAÇÃO DO CANCELAMENTO DE COBRANÇAS REFERENTES A NOTAS DE DÉBITO POR SEREM NOTAS REVISADAS DAS COBRANÇAS ORIGINALMENTE SUSPENSAS PELA  DELIBERAÇÃO-DG Nº 162/2022 . COBRANÇAS IRREGULARES NA ORIGEM. INFRINGÊNCIA AO  ART. 21, §2, I DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 62/2021. Data da Reunião: …

AC-369-2024

ACÓRDÃO Nº 369-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.020317/2022-70 2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – Cecafé, Sancoffee – Cooperativa dos Produtores de Cafés Especiais Santo Antônio Estate Coffee Ltda. e Mediterranean Shipping Company – MSC 3. Relator: Lima Filho 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais …

AC-705-2023

ACÓRDÃO Nº 705/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.020317/2022-70 2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – Cecafé; Sancoffee – Cooperativa dos Produtores de Cafés Especiais Santo Antônio Estate Coffee Ltda.; e Mediterranean Shipping Company – MSC. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados …

AC-9-2023

ACÓRDÃO Nº 9/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.020317/2022-70 2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ, Sancoffee – Cooperativa dos Produtores de Cafés Especiais Santo Antônio, Estate Coffee Ltda. e Mediterranean Shipping Company. 3. Relator: Lima Filho. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC. 5. Acórdão: VISTOS, relatados …

Deliberação 162-2022

DELIBERAÇÃO Nº 162, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.020317/2022-70 ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Conhecer da denúncia com pedido …