DELIBERAÇÃO Nº 199, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. (Revogada pela Deliberação-DG nº 255-ANTAQ, de 11 de outubro de 2021) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.003008/2021-54 …
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