ACÓRDÃO Nº 10/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.021448/2022-74 2. Interessado: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ. 3. Relator: Lima Filho. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da medida cautelar pleiteada pelo CECAFÉ para suspender a cobrança …
DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 4 DE JANEIRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.021448/2022-74 ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Conhecer da denúncia apresentada pelo …
© 2024 ANTAQ JURIS. Construído usando o WordPress e o Tema Materialis