ACÓRDÃO Nº 167-ANTAQ, DE 23 DE MARÇO DE 2022 1. Processo: 50300.022238/2021-12 2. Parte: Ministério da Infraestrutura 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da aprovação de decisões ad referendum, consubstanciadas …