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AC-432-2021

ACÓRDÃO Nº 432-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 Processo: 50300.011837/2021-19 Parte: DDL SERVIÇOS MARITIMOS LTDA (42.030.407/0001-01) Ementa: Denúncia. Cobrança abusiva de armazenagem adicional na exportação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 506ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 11/08/2021, …

Deliberação 202-2021

DELIBERAÇÃO Nº 202, DE 5 DE AGOSTO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.011837/2021-19 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Conhecer a denúncia com …