DELIBERAÇÃO – DG Nº 22, DE 13 DE FEVEREIRO 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.007582/2016-14, em ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Atribuir …
ACÓRDÃO Nº 148-ANTAQ, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 (Atribuído efeito suspensivo ao AC-148-2020 pela Deliberação-DG nº 22, de 13 de fevereiro de 2021) (Revogado pelo Acórdão nº 570/2021-ANTAQ, de 11 de outubro de 2021) Processo: 50300.007582/2016-14 Parte: APM TERMINALS ITAJAI S.A. (04.700.714/0001-63) Ementa: Trata o presente Acórdão de embargos de declaração opostos pela empresa …
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