DELIBERAÇÃO Nº 235, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, nos termos do §2º do art. 10 da Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e considerando o que consta …