DELIBERAÇÃO Nº 284, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 (Revogada pela Deliberação-SOG nº 26/2023, de 25 de janeiro de 2023) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.020076/2021-88 …