DELIBERAÇÃO Nº 313, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o §3º do art. 13 da Resolução nº 7.701-ANTAQ e o que consta do Processo nº 50300.022602/2020-63, resolve: …