DELIBERAÇÃO Nº 34, DE 17 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.008051/2023-78, nos termos do § 4º, do art.18 , da Resolução nº 66, de …
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