DELIBERAÇÃO Nº 38, DE 3 DE MARÇO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50001.003413/2021-47 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Conhecer do recurso em …
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