ACÓRDÃO Nº 228-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50300.002251/2019-31 2. Parte: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de decisão proferida em caráter ad referendum, mediante a Deliberação-DG 61/2022, que prorrogou …
DELIBERAÇÃO Nº 61, DE 30 DE MARÇO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.002251/2019-31 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Prorrogar para 21/04/2022 o prazo …
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