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Deliberação SOG 252-2023

DELIBERAÇÃO Nº 252, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da  Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o   art.4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.018822/2023-35, …