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Deliberação SOG 253-2023

DELIBERAÇÃO Nº 253, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o  art.4º inciso VII,  do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.019867/2023-27, …