Tag: Deliberação-SOG nº 182/2022

Deliberação SOG 182-2022

DELIBERAÇÃO Nº 182, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o   art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta …