DELIBERAÇÃO Nº 193, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022 (Revogada pela Deliberação-SOG nº 94/2023, de 11 de maio de 2023) O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o …