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Deliberação SOG 20-2022

DELIBERAÇÃO Nº 20, DE 4 DE ABRIL DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da PortariaDG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 50300.001484/2022-11, resolve: Art. 1º Expedir Termo de …