DELIBERAÇÃO Nº 204, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII,, do Regimento Interno e o que consta do …