DELIBERAÇÃO Nº 32, DE 19 DE ABRIL DE 2022 (Revogada pela Deliberação-SOG nº 146/2022, de 4 de outubro de 2022) O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da PortariaDG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o que …