DELIBERAÇÃO Nº 42, DE 27 DE ABRIL DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da PortariaDG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 50300.018506/2021-00, resolve: Art. 1º Aditar o Termo …
© 2024 ANTAQ JURIS. Construído usando o WordPress e o Tema Materialis